Pleno – Juros em precatório fixados em coisa julgada

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Na sessão extraordinária da quarta-feira (8/8/2018) de manhã, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório.

Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin explicou que os efeitos decorrentes da coisa julgada (status da sentença sobre a qual não cabe mais recurso), entre eles a incidência de juros de mora, é matéria de natureza infraconstitucional, devendo prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais:

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento de embargos de declaração no RE 194662, que discute a convenção coletiva de trabalhadores do Polo Petroquímico de Camaçari (BA) de 1990. Leia mais:

STF

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