Pleno – Julgada constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação (2/2)

0
76

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (17/5/2018), que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial.

Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, ajuizada contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/1941, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Leia mais:

STF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here