Pleno – Inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória

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Na quinta-feira (5/4/2018), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos.

Os ministros, contudo, não declararam a nulidade da norma questionada nos autos, uma vez que os efeitos da medida provisória, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo a construção de usinas que já estão em funcionamento. Leia mais: https://bit.ly/2GBqTID

Pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 5122, que questiona o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Leia mais: https://bit.ly/2uS30ax

Outro pedido de vista também interrompeu a análise do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião, previsto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Leia mais: https://bit.ly/2GYuG28

O Plenário iniciou ainda o julgamento da ADI 5032, que questiona dispositivo de lei complementar que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas. Leia mais: https://bit.ly/2qbP5GK

STF

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