Pleno – Inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações no plantão judiciário

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (26/4/2018), por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não admite a prorrogação de interceptação telefônicas durante o plantão judiciário, a não ser em caso de risco à integridade ou à vida de terceiros. A integralidade da resolução foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4145. Leia mais: https://bit.ly/2FkBH8F

Na primeira parte da sessão, o Plenário concedeu ainda o Mandado de Segurança (MS) 25940 para determinar ao Senado a retirada de dados de sua página na Internet referentes à empresa Skymaster Airlines e diversos empresários. Leia mais: https://bit.ly/2FkW7hQ

O STF julgou também prejudicado recurso na Suspensão de Liminar (SL) 883, em que o Rio Grande do Sul pedia a revogação de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) determinando que a remuneração dos servidores públicos estaduais fosse efetuada até o último dia de cada mês, conforme prevê a Constituição local. Leia mais: https://bit.ly/2I2pOXZ

STF

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