Pleno – Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

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Na quinta-feira (7/2/2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública.

Prevaleceu o entendimento de que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. Leia mais:

O Plenário julgou ainda improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5745, a qual questionava lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio. Leia mais:

Na primeira parte da sessão, a ministra Rosa Weber proferiu seu voto-vista nas ADIs 807 e 3037, que discutem a validade de dispositivos da Constituição do Rio Grande do Sul e de lei estadual que asseguram aos empregados da antiga Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O julgamento foi concluído na segunda parte da sessão. Leia mais:

STF

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