Pleno – Financiamento de campanhas de mulheres e responsabilidade do Estado (1/1)

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Na sessão de 3/10/2018, o Plenário do STF acolheu proposta do ministro Edson Fachin de modulação de efeitos da decisão na ADI 5617, em que a Corte analisou normas referentes ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas femininas.

Pela proposta, os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas para a promoção e a difusão da participação política das mulheres serão transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais na eleição de 2018, sem que haja redução do percentual de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para candidaturas femininas. Leia mais:

Também na sessão, foi suspenso julgamento sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida, e o caso concreto trata de explosão em estabelecimento localizado em São Paulo que comercializava indevidamente fogos de artifício em área residencial. Leia mais:

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, na qual o governador do Acre questiona dispositivo que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). Leia mais:

STF

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