Pleno – Exclusividade da União na exploração de loterias – COM AUDIODESCRIÇÃO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), o julgamento de três ações – Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986 – que discutem a competência da União e dos estados-membros para a exploração de modalidades lotéricas. Nesta quarta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes leu o relatório e, em seguida, foram apresentadas duas sustentações orais.

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Fonte: STF

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