Pleno – É constitucional a utilização da URV para cálculo de correção monetária (2/2)

0
4

Na quinta-feira (16/5/2019), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real.

De acordo com a corrente majoritária, a aplicação imediata desse dispositivo para os contratos pactuados antes da vigência da lei não violou direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Leia mais:

STF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here