Pleno – Declarada constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017

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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na quinta-feira (9/5/2019), a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874. Leia mais:

O Plenário fixou ainda a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. Leia mais:

Na primeira parte da sessão, STF iniciou o julgamento de recursos que tratam do prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal. Leia mais:

O Supremo definiu também os nomes que comporão a lista tríplice a ser enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para escolha de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na classe dos juristas. A lista é composta pelos advogados Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Carlos Bastide Horbach e Carlos Mário da Silva Velloso Filho (7 votos). Leia mais:

STF

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