Pleno – Contribuição ao PIS/Pasep de empresas públicas e privadas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na quinta-feira (13/12/2018), a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/1970 e 8/1970, que instituíram as contribuições para o PIS/Pasep. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577494. Leia mais:

Na segunda parte da sessão, o Plenário decidiu ainda que a Lei Complementar 734/2013, do Espírito Santo, ao criar atribuições complementares e específicas para servidores técnicos do Detran com formação em Direito, viola o artigo 132 da Constituição Federal. O dispositivo atribui exclusivamente aos procuradores dos estados e do Distrito Federal o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5109. Leia mais:

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu o julgamento do RE 587108, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para não cumulativa da contribuição para o PIS e o Cofins. Leia mais:

STF

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