Pleno – Conselhos criados por lei – COM AUDIODESCRIÇÃO

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Na quinta-feira (13/6/2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.

Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, por maioria, o pedido de cautelar foi indeferido. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal confere ao presidente a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, não há impedimento para que o chefe do Executivo, por meio de decreto, determine a extinção de colegiados criados também por decreto. Leia mais:

Na primeira parte da sessão, também houve o voto da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733, que discutem se há omissão do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia.

– Vídeo com audiodescrição

STF

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