Pleno – Concluído julgamento de dez ADIs contra normas de diversos estados

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Na quinta-feira (12/4/2018), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos.

Ainda na sessão, os ministros acolheram embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 para esclarecer que a Lei de Cotas aplicável à administração pública federal, julgada constitucional pelo Plenário, também se aplica às Forças Armadas. Leia mais: https://bit.ly/2JH700P

STF

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