Pleno – Compartilhamento de dados bancários e fiscais (1/2) – COM AUDIODESCRIÇÃO

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, na quarta-feira (27/11/2019), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial prévia.

Na sessão, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos.

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