Pleno – Caixa de Assistência dos Advogados de MG tem imunidade tributária

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Na quinta-feira (6/9/2018), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso ajuizado pelo município de Belo Horizonte questionando a imunidade tributária da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. No Recurso Extraordinário (RE) 405267 concluiu-se que, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Caixa de Assistência também possui a imunidade tributária recíproca assegurada à entidade. Leia mais:

Na primeira parte da sessão, houve ainda a apresentação do relatório do ministro Luís Roberto Barroso no RE 888815, em que se discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, e as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos amici curie (amigos da Corte). Leia mais:

STF

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