Pleno 3 – Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa

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A tese firmada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

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STF

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