Plenário – ADIs contra leis estaduais

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Na quinta-feira (13/2/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis estaduais do Rio de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT). Leia mais:

Na ADI 4845, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei 7.098/1998, de Mato Grosso, acrescentado pela Lei 9.226/2009, que atribui responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obrigação tributária, afetando especialmente advogados, economistas e correspondentes fiscais.

Na ADI 4579, foi declarada a inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Lei complementar 69/1990, do Rio de Janeiro, que inseriu na composição da Corregedoria Tributária de Controle Externo um representante da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), escolhido pelo governador.

Na segunda parte da sessão, o Plenário também julgou outros processos em listas dos ministros.

STF

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