Plenário – ADIs contra leis estaduais – COM AUDIODESCRIÇÃO

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Na quinta-feira (13/2/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis estaduais do Rio de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT). Leia mais:

Na ADI 4845, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei 7.098/1998, de Mato Grosso, acrescentado pela Lei 9.226/2009, que atribui responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obrigação tributária, afetando especialmente advogados, economistas e correspondentes fiscais.

Na ADI 4579, foi declarada a inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Lei complementar 69/1990, do Rio de Janeiro, que inseriu na composição da Corregedoria Tributária de Controle Externo um representante da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), escolhido pelo governador.

– Vídeo com audiodescrição

STF

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