Plenárias – Voto impresso e condução coercitiva

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 para suspender dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. O posicionamento majoritário entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal.

O programa mostra ainda que o Plenário começou a julgar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, nas quais se discute a compatibilidade da condução coercitiva de investigado para interrogatório com a Constituição Federal de 1988. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado no início da sessão da próxima quarta-feira (13).

Outro destaque é a conclusão do julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. O STF decidiu, por maioria, negar provimento aos REs 656089, 599309 e RE 578846.

Esta edição tem apresentação de William Galvão, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Evinny Araújo e Karla Lucena.

STF

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