Plenárias – URV e foro privilegiado

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real.

O programa mostra ainda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553, no qual o Plenário declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Karla Lucena e Isabel Paz.

STF

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