Plenárias – Transcrição de interceptação telefônica

0
12

Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca os julgamentos realizados nos dias 6 e 7 de fevereiro. Em um deles, o STF reafirmou jurisprudência segundo a qual não é imprescindível que a transcrição de interceptações telefônicas seja feita integralmente, salvo nos casos em que esta for determinada pelo relator do processo.

O programa mostra ainda que o Plenário reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos.

Outro destaque é que o STF julgou constitucional lei fluminense que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Renata Spada e reportagens de Carolina Chaves e Karla Lucena.

STF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here