Plenárias – Trabalhadoras grávidas e Lei das Estatais

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.

O programa mostra ainda o início do julgamento conjunto das cautelares nas ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (conhecida como Lei das Estatais).

Outro destaque é o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019, editado pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e pela Revista Consultor Jurídico.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Michelle Chiappa, Karla Lucena e Daiane Garcez.

STF

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