Plenárias – Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra os julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos dias 27 e 28 de fevereiro, entre eles o do Recurso Extraordinário (RE) 842846, no qual o STF reafirmou jurisprudência segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.

Também é abordado o julgamento do RE 663696, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Outro destaque é o início do julgamento de oito ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O programa exibe ainda a decisão do STF, no RE 651703, de julgar constitucional a incidência do ISS sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde, e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240 no qual o Plenário declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor público possa ingressar na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Gabriel Ciaffrei e Karla Lucena.

STF

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