Plenárias – Redução de vencimentos de servidores

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 de declarar inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.

O programa mostra ainda que o STF decidiu, na análise do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral, que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família.

O programa mostra ainda que STF elegeu o ministro Luiz Fux para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2020-2022. A ministra Rosa Weber foi eleita para assumir a Vice-Presidência do Tribunal.

Outro assunto abordado é o lançamento, pela TV Justiça, da série “Direito em Libras”, iniciativa do Poder Judiciário voltada para a inclusão social e a promoção da cidadania das pessoas com deficiência auditiva. A série se destina a criar um glossário jurídico na Língua Brasileira de Sinais: trata-se de uma sequência de episódios, com menos de um minuto de duração, e cada um aborda um termo jurídico em Libras.
Fonte: STF

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