Plenárias – Lei das Estatais

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na hipótese, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, respeitada sempre a exigência de competitividade. O STF firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Viviane Novaes e Karla Lucena.

STF

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