Plenárias – IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

0
5

Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.

O programa mostra ainda que o Plenário assentou tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no RE 940769, com repercussão geral reconhecida.

Também é abordada a decisão do STF de julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5897 para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 72/2016, de Santa Catarina, que determina a aplicação de percentuais progressivos do orçamento estadual na área da saúde.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Gabriel Ciaffrei e Karla Lucena.

STF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here