Plenárias – Imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de improbidade

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida.

Outro destaque é o início da análise do RE 494601, no qual se discute a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. O programa também aborda a eleição dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para, respectivamente, presidente e vice do STF a partir de 13 de setembro.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Gisele Reis e reportagens de Gabriel Ciaffrei e Karla Lucena.

STF

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