Plenárias: ICMS sobre importação de gás da Bolívia

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O programa Plenárias vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminares de três ações e estabeleceu que o estado do Mato Grosso do Sul tem exclusividade na cobrança de ICMS sobre importação de gás da Bolívia. Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretendia que fosse declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS, sob o argumento de que é em seu território que se completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG).

O julgamento foi iniciado na sessão plenária por videoconferência da quarta-feira (21) e encerrado na sessão do dia seguinte (22). De acordo com a decisão majoritária do Plenário, os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul deverão se abster de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação do gás advindo da Bolívia, realizada pela Petrobras, em Corumbá. e de prosseguir com as cobranças já iniciadas.
Fonte: STF

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