Plenárias – Execução de multas em condenações penais

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, aborda os julgamentos das sessões dos dias 12 e 13 de dezembro, com destaque para a decisão que definiu o Ministério Público como o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. O tema foi debatido conjuntamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150 e na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470.

Também é mostrado que o STF retomou a análise da Ação Cível Originária (ACO) 444, que discute os limites marítimos entre os estados de Santa Catarina e do Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O programa destaca ainda que o Supremo recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, que foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Karla Lucena e Carolina Chaves.

STF

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