Plenárias – Embargos de Paulo Maluf

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro.

No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito.

O programa mostra ainda que a decisão do ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus (HC) 152707, que autorizou a prisão domiciliar de Paulo Maluf em São Paulo, em razão da idade avançada e de graves problemas de saúde, foi considerado prejudicada porque o relator da AP 863, ministro Edson Fachin, durante a sessão, concedeu habeas corpus de ofício para assegurar a Maluf o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.

Esta edição tem apresentação de William Galvão, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Karla Lucena.

STF

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