Plenárias – Contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI e retirada da Força Nacional da Bahia

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O programa Plenárias da TV Justiça que estreia sábado, às 7h30, vai mostrar a finalização do julgamento, na sessão da quarta-feira (23), em que se discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incide sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A Relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico. A decisão, por maioria de votos, servirá de parâmetro para a resolução de 1.210 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.

Outro destaque: na sessão da quinta-feira (24), os ministros referendaram medida cautelar, deferida pelo ministro Edson Fachin, que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) dos municípios de Prado e Mucuri, na Bahia. A determinação foi feita no julgamento de ação ajuizada pelo Estado da Bahia contra ato do Ministério da Justiça e de Segurança Pública (MJ) que autorizou o emprego da FNSP na região entre 3/9 e 2/10. A iniciativa do MJ se deu em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegração de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Fonte: STF

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