Plenárias – Contribuição sindical

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Na última edição do semestre, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação.

O programa mostra ainda que o Plenário manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada na ADI 4885. Outro destaque é o balanço feito pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, com os números de movimentação processual do Supremo no primeiro semestre.

Esta edição tem apresentação de William Galvão, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Gabriel Ciaffrei e Karla Lucena.

STF

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