Plenárias – Compartilhamento com MP e Polícia dos dados bancários e fiscais

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Nesta semana, o programa “Plenárias” destaca a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Gisele Reis e reportagens de Evinny Araújo e Karla Lucena.

STF

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