Plenárias – Cartórios e norma do Contran

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, destaca as sessões dos dias 10 e 11 de abril. Uma das decisões do STF foi julgar válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855.

Outro destaque foi o julgamento da ADI 2998, em que o Plenário afastou a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ação foi ajuizada contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O programa mostra ainda o início do julgamento da ADI 5450, ajuizada contra dispositivos do Estatuto do Torcedor que condicionam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Gabriel Ciaffrei e Daiane Garcez.

STF

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