Plenárias – Aplicativos de transporte e indulto natalino

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Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra a sessões dos dias 8 e 9 de maio. Entre os destaques a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449 e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, de que é inconstitucional leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.

O programa aborda ainda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual o Plenário, por maioria, reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício.

Outro destaque é a decisão do STF, tomada no RE 601182, de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Também é mostrada o julgamento de medidas cautelares nas ADIs 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Gabriel Ciaffrei e Karla Lucena.

STF

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