⚖ Plenárias – Ampliação de Serviços em Cartórios e Lei de Responsabilidade Social no Esporte

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Em semana marcada por julgamentos de temas diversificados no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o programa Plenárias destaca decisão dos ministros que julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente na sessão desta quarta-feira (10).
Quer saber mais sobre o programa? Acesse:

⚖ Plenárias na TV 📺

🔘 canal 53.1

Exibição Inédita: 06/04/19, às 07h30

Reapresentações: 13/04, às 17h30; 14/04, às 07h30 e 14h30; 15/04, às 04h30 e 17/04, às 04h30

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