PGR reafirma defesa da execução da pena após condenação em segunda instância

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Constitucional
17 de Outubro de 2019 às 14h55

PGR reafirma defesa da execução da pena após condenação em segunda instância

Em memorial, PGR em exercício, José Bonifácio, destaca constitucionalidade do entendimento e defende manutenção do precedente

Foto mostra o plenário do STF, durante sessão


Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada, reiterou em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), que a execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve ser preservada pela Suprema Corte. A manutenção do entendimento que autoriza o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da ação está novamente em discussão no STF, dessa vez, no âmbito das ADCs 43, 44 e 54. Para José Bonifácio, as ações não apresentam os requisitos necessários para alterar o precedente em vigor. De forma subsidiária, caso o STF julgue pela procedência parcial das ADCs, o PGR requer que a Corte considere constitucional a execução provisória da pena após o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recurso especial ou agravo em recurso especial.

José Bonifácio ressalta a importância do entendimento fixado em 2016 no julgamento do Recurso Extraordinário 964.246/SP para combater a impunidade no país. Para o procurador-geral, o precedente era e continua sendo o eco de um sentimento, compartilhado pela sociedade civil e por atores da esfera jurídica, de que a exigência de se aguardar o trânsito em julgado é errada, basicamente por favorecer a impunidade. Bonifácio entende que não foram apresentados novos dados, teóricos ou empíricos, que fragilizassem a autorização do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Dessa forma, os argumentos apresentados há cerca de três anos continuam válidos, e o entendimento merece ser preservado.

No memorial, o procurador-geral faz ainda um alerta à Suprema Corte. Para ele, não haverá sistema estável, coeso e previsível se as Cortes Superiores se submeterem a critérios especiais para revogar seus precedentes vinculantes. “Se, por um lado, um sistema de precedentes vinculantes engessado e imutável estaria fadado à falência por rapidamente se tornar obsoleto, um sistema que permitisse a revisão açodada e acelerada de seus precedentes, por outro lado, estaria fadado ao mesmo destino por, também rapidamente, revelar-se despido de credibilidade e utilidade”.

Números levantados junto ao STJ e apresentados no memorial pela Procuradoria-Geral da República mostram que em apenas 0,62% dos recursos especiais interpostos pela defesa ao STJ houve reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu. Esse cenário demonstra que dificilmente estará sendo levado à prisão alguém que será absolvido posteriormente pelo STJ ou pelo STF. Dessa forma, para José Bonifácio, a exigência do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena vai apenas privilegiar réus com mais recursos, a maioria deles condenados por crimes de colarinho branco e que têm condições de recorrer de forma sucessiva para dificultar ou até mesmo impedir o trânsito em julgado das decisões condenatórias.

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