PGR aponta omissão em acórdão do Supremo e defende inconstitucionalidade de lei que fixa honorário a procuradores estaduais

0
2

Constitucional
4 de Novembro de 2020 às 19h35

PGR aponta omissão em acórdão do Supremo e defende inconstitucionalidade de lei que fixa honorário a procuradores estaduais

Segundo Augusto Aras, norma do Amapá viola Constituição, pois invade competência legislativa da União ao tratar de matéria civil e processual

#pracegover: foto dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em Brasília. a foto, tirada a noite, mostra os dois prédios redondos, interligados por duas faixas. os prédio são cobertos de vidro que recebem os raios avermelhados do por do sol. a foto é de joão américo, da secretaria de comunicação do ministério público federal.


Foto: João Américo/Secom/MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4), embargos de declaração para suprir uma omissão do colegiado na decisão decorrente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.160. Segundo Aras, a Corte deixou de analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca da inconstitucionalidade formal de um trecho da Lei Complementar 89/2015, do Amapá. A norma fixa o percentual a ser recebido por procuradores daquele estado a título de honorários advocatícios em acordos judiciais.

Ao apreciar a ADI, o Plenário declarou a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência por procuradores do estado do Amapá, desde que observado o teto constitucional para remuneração de agentes públicos. No entanto, não tratou especificamente do parágrafo primeiro do artigo 67 da lei, que estabelece o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios em acordos judiciais. Segundo esse dispositivo, nos acordos de natureza fiscal, incluindo anistias, os honorários serão fixados no percentual de 10%, e seu valor será pago antecipadamente.

Conforme pontua o procurador-geral no recurso, o trecho da lei estadual apresenta inconstitucionalidade formal, pois estabelece disciplina paralela à do Código de Processo Civil em matéria de competência legislativa da União. “Ao estabelecer o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios em acordos judiciais, a norma estadual invade o campo legislativo reservado ao ente central da federação pelo art. 22, I, da Constituição da República”, afirma.

Por não ter havido pronunciamento do Plenário sobre o assunto, o procurador-geral requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que o Supremo, suprindo a omissão verificada, manifeste-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal do art. 67, § 1º, da Lei Complementar 89/2015.

Íntegra da manifestação na ADI 6.160

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
[email protected]
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/tvmpf



Fonte MPF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here