Pedidos de uso da Força Federal serão decididos pelo presidente da Corte

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Pedidos de uso da Força Federal serão decididos pelo presidente da Corte

Ministro Luiz Fux preside sessão do TSE

Decisão do Plenário ocorreu na sessão administrativa de terça-feira (15)

A partir das eleições deste ano, todos os pedidos de requisição da Força Federal que chegarem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão decididos pelo presidente da Corte.

A decisão foi tomada por unanimidade na sessão administrativa de terça-feira (15), quando os ministros aceitaram a proposta de alteração da Resolução TSE nº 21.843. A proposta foi levada ao Plenário pelo presidente, ministro Luiz Fux. Segundo ele, embora as decisões do tribunal costumem ocorrer “em conjunto”, muitas vezes, os pedidos de apoio são urgentes e não há tempo hábil para aguardar deliberação colegiada em sessão de julgamento.

A resolução alterada ontem vigora desde 2004 e determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) devem indicar em quais localidades se faz necessária a atuação da Força Federal para garantir a segurança do pleito e eventual apoio logístico. Cada pedido deve vir acompanhado de argumentos que apontem fatos e circunstâncias que justifiquem a medida. A motivação deve ser feita de forma separada para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem os efetivos da Força Federal deverão se apresentar.

A Força Federal é formada por militares das Forças Armadas. Sua atuação nas eleições é prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, artigo 23, inciso XIV). O objetivo é garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados nas localidades em que a segurança pública necessita do reforço. Além de atuar para inibir a perturbação da organização e realização dos pleitos, os militares podem ser requisitados para auxiliar a Justiça Eleitoral no apoio logístico, levando equipamentos e pessoal a locais longínquos e isolados.

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TSE

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