Participação dos partidos é essencial para inclusão das mulheres na política, defende GT do MP Eleitoral

Branquinho representou o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, no evento dessa terça-feira (28), em Brasília. A solenidade marcou o início da Campanha Nacional de Combate à Violência Política contra Mulheres, que conta com o apoio do MP Eleitoral e de outras instituições. A ação ganha espaço diante do aumento nos casos de violência política de gênero e da inovação no ordenamento jurídico brasileiro com a primeira legislação específica sobre o tema – Lei 14.192/2021. A lei classificou como crime condutas violentas praticadas contra mulheres no ambiente político. O evento reuniu parlamentares, ministras de Estado, representantes do Poder Judiciário, de entidades de classe e da sociedade civil.

Segundo a coordenadora do GT, essa participação ativa está prevista na nova legislação, em vigor desde 2021, mas ainda encontra resistência nos partidos, diante da estrutura patriarcal e machista da sociedade como um todo. A Lei 14.192/2021 estabelece que os estatutos partidários devem conter normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. “Temos uma legislação e um microssistema que garante a participação feminina mais efetiva na política. Precisamos agora cumprir a legislação que já conquistamos, por meio de um trabalho político intrapartidário”, ressaltou.

Diante de um cenário em que somente 17% da população feminina ocupa as cadeiras da Câmara dos Deputados e 10% as do Senado Federal – sendo que 53% da população brasileira é composta por mulheres – Branquinho considera indispensável a criação de uma consciência intrapartidária, para que espaços de decisão sejam ocupados por mulheres e os partidos desenvolvam políticas constantes para facilitar a participação feminina na política, não apenas às vésperas das eleições. A falta de um trabalho constante nessa vertente, na avaliação dela, resulta em um cenário eleitoral com candidaturas femininas fictícias, cassação de chapas beneficiadas por fraudes à cota de gênero, problemas na Justiça e no próprio parlamento.

Risco de retrocesso – Durante o evento, a procuradora alertou, ainda, para a tramitação de projetos legislativos que vão no caminho contrário à integração das mulheres na política, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023. O projeto pretende alterar a Emenda Constitucional 117/2022, para impedir a aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Atualmente, a lei obriga os partidos a aplicarem 5% dos recursos públicos recebidos em ações de fomento à maior participação feminina na política. Além disso, eles devem assegurar um percentual mínimo de recursos para financiar a campanha de mulheres e negros. Caso não cumpram, podem ser condenados ao pagamento de multa ou à suspensão de repasses dos fundos partidário e de campanha. “Conceder anistia vai agravar a situação de qualquer política afirmativa de cotas e a participação feminina no parlamento brasileiro”, concluiu.

*Crédito da imagem da procuradora Raquel Branquinho: Billy Boss/Câmara dos Deputados