Para PGR, mesmo com novo edital para eleições indiretas em AL, STF deve referendar liminar que garante pleito

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Constitucional e Eleitoral
14 de Maio de 2022 às 12h6

Para PGR, mesmo com novo edital para eleições indiretas em AL, STF deve referendar liminar que garante pleito

Disputa está marcada para este domingo (15); julgamento no STF teve pedido de vista mas não interfere na escolha do governador e vice

Foto dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em Brasília. Os prédios redondos, revestidos de vidro e interligados estão emoldurados por uma árvore seca, à frente.


Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta-se a favor de medida cautelar que determinou a reabertura do prazo de inscrição de candidatos à eleição indireta para governador e vice-governador de Alagoas, com o registro de chapas únicas. Trata-se de decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969, iniciada pelo Partido Progressista (PP), para questionar o edital de convocação de eleições indiretas lançado pela Assembleia Legislativa de Alagoas para preenchimento dos cargos, com previsão, entre outras coisas, de registro de candidaturas de forma separada.

O referendo da medida cautelar foi iniciado nessa sexta-feira (13) em sessão extraordinária do Plenário Virtual do STF. Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento mas isso não impede a realização das eleições. Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes já decidiu, cautelarmente, que o novo edital publicado pela Assembleia Legislativa de Alagoas com as regras atualizadas para a escolha de governador e vice do estado está de acordo com a lei. No site da Assembleia Legislativa de Alagoas consta que a eleição está marcada para este domingo (15), às 13h.

No parecer, o procurador-geral ressalta que a publicação do novo edital não impede a apreciação do referendo da decisão cautelar, uma vez que ainda há questões constitucionais não referendadas pelo Plenário da Corte Suprema e não suplantadas no novo ato convocatório.

Chapa única – Na manifestação enviada ao STF, Augusto Aras concorda com o ministro Gilmar Mendes ao avaliar que trecho da Lei 8.576/2022 do estado de Alagoas, que dispõe sobre a eleição pela assembleia legislativa, contraria a Constituição Federal ao prever “escrutínios distintos, o primeiro, para governador, e o outro, para vice-governador”. O entendimento é de que o princípio da unicidade da chapa é indissociável do próprio modelo constitucional de exercício de ambos os cargos, motivo pelo qual também se aplica às eleições indiretas quando ocorre dupla vacância dos cargos.

O procurador-geral ressalta que os estados e o Distrito Federal detêm autonomia relativa para definir o modelo e o procedimento das eleições indiretas para cargos de governador e vice-governador quando há dupla vacância por causas não eleitorais.

Em relação às condições de elegibilidade e às hipóteses de inelegibilidade dos candidatos, previstas no artigo 14 da Carta da República, §§ 3º a 8º, inclusive as decorrentes de legislação complementar, no § 9º do mesmo artigo, Augusto Aras afirma que elas têm de, obrigatoriamente, ser observadas também nas eleições indiretas. “O edital de convocação das eleições indiretas questionado parece não destoar desse entendimento, pois, ao enumerar os requisitos para formalização de candidaturas aos cargos de governador e de vice-governador, estabeleceu, de forma expressa, a necessidade de respeito às ‘condições constitucionais e legais de elegibilidade’”.

Entende, ainda, que apenas aqueles que, no momento das eleições indiretas, detenham mandato político conferido pelo povo do estado, como é o caso dos deputados estaduais, é que podem pleitear os cargos vagos de governador e vice-governador em eleições indiretas. Isso porque a representação político-partidária confere delegação aos mandatários para o exercício de cargo político.

Convenção partidária – Na ação, o Progressista pede que as chapas que vão disputar o pleito em Alagoas sejam aprovadas em convenções partidárias, como ocorre nas eleições diretas. No entanto, Augusto Aras diz que, como asseverou o ministro Gilmar Mendes, na decisão submetida a referendo do Plenário do STF, a escolha das candidaturas mediante convenção partidária não está posta diretamente na Constituição Federal, mas na Lei 9.504/1997. “Assim, a autonomia de que dispõem os estados e o Distrito Federal para legislar sobre a matéria abrange a solução escolhida pela lei alagoana”, afirma o PGR no parecer.

No que se refere aos prazos – considerados muito curtos pelo autor da ação – para impugnação das candidaturas e da apresentação das respostas dos interessados no pleito do próximo domingo, o PGR afirma que eles não ferem as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo Augusto Aras, em relação a isso, é “possível, em caso de eventual prejuízo, o exercício diferido dessas garantias constitucionais no plano interna corporis”.

Entenda o caso – O pleito indireto foi convocado após o ex-governador de Alagoas, Renan Filho, deixar o cargo por desincompatibilização para concorrer ao Senado Federal nas eleições de outubro. O de vice-governador estava vago com a saída de Luciano Barbosa para disputar as eleições municipais de 2020. Seguindo a linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa não quis assumir o mandato, uma vez que também será candidato em outubro.

Íntegra da manifestação na ADPF 969

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Fonte MPF