Para MPF, responsabilidade objetiva do estado deve ser aplicada somente em casos de erro do Judiciário

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Geral
7 de Abril de 2021 às 19h45

Para MPF, responsabilidade objetiva do estado deve ser aplicada somente em casos de erro do Judiciário

Órgão se manifestou contra pagamento de indenização pelo estado do Paraná, após cumprimento de medida cautelar posteriormente revogada

#pracegover: foto noturna dos prédios que abrigam a Procuradoria-Geral da República, em Brasília. A foto mostra um prédio redondo e recoberto de vidro. A foto é de Antonio Augusto, da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.


Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

“A teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário, prisão além do tempo fixado na sentença, bem como nas hipóteses expressamente previstas em lei”. Assim ponderou o Ministério Público Federal (MPF), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7). A manifestação do órgão ministerial foi em recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que impôs ao estado o dever de indenizar um homem pelos danos resultantes do cumprimento de medida cautelar em ação civil pública, posteriormente revogada.

O caso tem origem em ACP do Ministério Público do Paraná, proposta em 2003 com o objetivo de proibir o cultivo nas terras de Itamar Pedreschi, devido ao plantio de soja transgênica, que à época era vedado no estado. Após julgamento da ACP como improcedente, em 2009, Pedreschi entrou com ação na qual defendeu a responsabilidade objetiva do Estado no caso, devendo o mesmo ser obrigado a reparar os danos morais e materiais causados pelo cumprimento da medida cautelar. Nesse sentido, o TJPR condenou o estado do Paraná a responder pelos danos causados em virtude da decisão, sob o argumento de que “o Estado, enquanto detentor do monopólio do serviço judiciário, está obrigado a assumir o risco da atividade jurisdicional”.

No parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Natal, o MPF defende que o Supremo tem jurisprudência firmada no sentido de que a regra de responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 37, § 6º, da Constituição, não se aplica aos atos jurisdicionais quando realizados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. “O juiz nada mais fez senão, utilizando-se do poder geral de cautela, resguardar a área cujo solo, no qual se fizera plantio em desconformidade com o arcabouço normativo da época e estando em dúvida a contaminação do solo, conceder a liminar para que a atividade fosse sustada até que a hipótese de contaminação fosse descartada”, afirmou Wagner Natal.

O parecer do MPF destaca, ainda, que “para divergir do acórdão recorrido no tocante à caracterização, ou não, de erro judiciário, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos”, o que não é permitido, segundo a Súmula 279, do STF. 

Íntegra do parecer no RE 1.299.278

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Fonte MPF