Nova Lei contra o abuso de autoridade é o tema do Entender Direito desta semana

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O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei 13.869/2020, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Participam deste episódio, os especialistas em direito penal Rogério Sanches Cunha e Renato Brasileiro.

A Lei 4.898, que regulava o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, editada em 1965, vinha sofrendo várias críticas por ser genérica e obsoleta para os tempos atuais. Diante desse cenário, em 2019, foi editada a Lei 13.869, que está em vigor desde o dia 3 de janeiro de 2020.

No debate, conduzido pelos jornalistas Thiago Gomide e Fátima Uchôa, os especialistas falam, entre outros assuntos, sobre as principais mudanças promovidas pela nova norma, os tipos penais que configuram crimes de abuso de autoridade e as penalidades previstas.

O programa Entender Direito pode ser conferido no canal do STJ no YouTube e na versão podcast nas principais plataformas de áudio.

Fonte: STJ