Nota posse Juiz (06/12/17)

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a nomeação do juiz federal Francisco Neves da Cunha no cargo de magistrado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Segundo o ministro, a Constituição não estabeleceu limite etário para juízes de carreira serem promovidos ao cargo de juiz de tribunal. Em novembro de 2015, o TRF um, com base no critério de antiguidade, indicou o juiz, de 69 anos para assumir a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador federal Cândido Moraes. Mas a nomeação não foi confirmada pela Presidência da República em ração da idade do magistrado. O ministro Luiz Fux concedeu o pedido para que o presidente da república nomeie o magistrado, ficando preservados todos os atos praticados por ele desde fevereiro de 2016, quando foi empossado em razão da liminar concedida anteriormente.
Fonte: Jornal da Justiça

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