Nota Fux (06/12/17)

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O ministro Luiz Fux, do STF, julgou inviável a tramitação de habeas corpus à advogada Manuela Guedes dos Santos, condenada a 12 anos de prisão como mandante do assassinato do ex-namorado em 2005, em Paulínia, no interior de São Paulo. Ela queria evitar a execução provisória da pena. Segundo o ministro, a decisão do STF de permitir o cumprimento da pena após decisão em segunda instância buscou garantir a efetividade do direito penal.
Fonte: Jornal da Justiça

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