MPF recomenda revogação de norma estadual que dispensa licenciamento ambiental no Acre

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Meio Ambiente
14 de Fevereiro de 2020 às 13h55

MPF recomenda revogação de norma estadual que dispensa licenciamento ambiental no Acre

Resolução de Conselho Estadual dispensa licenciamento ambiental para atividades ligadas à pecuária

Arte retangular com fundo que lembra uma folha de papel, sobre a qual uma mão segurando uma caneta está prestes a escrever. Em destaque: a palavra Recomendação e a logomarca do MPF.


Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Conselho de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Estado do Acre para que sejam tomadas as providências para a revogação da Resolução Cemact 01/2018, que dispensa licenciamento ambiental para o cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semi-perenes e perenes, e a reforma de pastagens, notadamente nas áreas consolidadas, bem como a criação de animais de interesse econômico, exceto as atividades de avicultura, suinocultura, ressalvadas em qualquer hipótese as atividades de subsistência.

Segundo o documento enviado pelo MPF, a Lei estadual que cria o referido conselho não lista entre as competências do órgão a possibilidade de estabelecer situações de dispensa do licenciamento. Além disso, o assunto é de interesse predominante da União e não há nenhuma norma federal que autorize os conselhos ou órgãos estaduais a dispensarem completamente o licenciamento ambiental de qualquer atividade. Outra irregularidade encontrada durante a análise do caso pelo MPF foi o embasamento utilizado pelo Conselho para a mudança da legislação, uma lei do estado do Tocantins que já foi declarada inconstitucional pelo STF.

A recomendação do MPF é para que o conselho se reúna no prazo de 30 dias para deliberar sobre a revogação da resolução, tendo em vista sua manifesta inconstitucionalidade. Caso não haja informação ao MPF no prazo de dez dias sobre o acolhimento da recomendação, poderão ser tomadas medidas administrativas e judiciais para a resolução da questão.

MPF Serviços –  Qualquer cidadão ou entidade pode acessar o MPF Serviços e ter acesso aos 16 serviços disponíveis no portal, como protocolar denúncias, peticionar em processos existentes ou enviar documentos diversos; solicitar informações previstas na Lei de Transparência, informações processuais, além de fazer consultas ou registrar denúncias, elogios ou reclamações sobre a atuação do órgão. Para acessar o Portal MPF Serviços, basta clicar aqui. 

Assessoria de Comunicação MPF/AC
(68) 3214-1430 / 99238-7258
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