MPF recomenda ao Ministério do Meio Ambiente que revogue Portaria que amplia hipóteses de autorização de captura de espécies aquáticas ameaçadas de extinção e as submete ao ordenamento ordinário da atividade pesqueira

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Meio Ambiente
16 de Outubro de 2018 às 13h20

MPF recomenda ao Ministério do Meio Ambiente que revogue Portaria que amplia hipóteses de autorização de captura de espécies aquáticas ameaçadas de extinção e as submete ao ordenamento ordinário da atividade pesqueira

Imagem ilustrativa: Secom/PGR


Imagem ilustrativa: Secom/PGR

O Ministério Público Federal, através de sua 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão da Procuradoria-Geral da República especializado em meio ambiente e patrimônio cultural, chancelou Recomendação dirigida pela Procuradoria da República no Município de Rio Grande ao Ministro do Meio Ambiente, no sentido de que este revogue a Portaria MMA nº 73, de 26 de março de 2018, que alterou a Portaria MMA nº 445/2014, (i) estendendo, indistintamente, a possibilidade de permissão do uso prevista pela Portaria MMA nº 445/2014 apenas para espécies Vulneráveis (VU), também para as espécies classificadas nas categorias Em Perigo (EN) e Criticamente em Perigo (CR), assim como para aquelas anteriormente listadas como ameaçadas pela revogada IN MMA nº 05/2004, (ii) inovando nas competências ministeriais definidas em lei ao lançar tais espécies, uma vez autorizado seu uso, no regime de ordenamento comum às espécies às quais não reconhecida qualquer proteção especial, e (iii) revogando dispositivo que condicionava a isenção de sanção à captura incidental de espécimes ameaçados à sua liberação com vida ou descarte no ato da captura.

A recomendação, recebida no MMA no dia 11/10/2018, tem em vista o fato de que a alteração promovida pela Portaria MMA nº 73/2014 possibilita a autorização de uso de quaisquer espécies aquáticas ameaçadas de extinção, e independentemente do seu grau de ameaça, inclusive pela frota industrial, sem condicioná-la à anterior recuperação de seus estoques. E, mais do que isso: uma vez que sejam reconhecidas como passíveis de uso pelo Ministério do Meio Ambiente, sua captura, qualquer que seja seu grau de ameaça e sem a prefixação de qualquer restrição, será submetida ao regime ordinário de ordenamento da atividade pesqueira, de competência conjunta da Secretaria da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, sob a coordenação da primeira, exatamente o mesmo ao qual sujeitas quaisquer outras, que não sejam objeto de especial proteção.

Esclarece a procuradora da República Anelise Becker que, segundo as normas, nacionais e internacionais, que regem as espécies ameaçadas de extinção, não basta o mero reconhecimento da possibilidade de seu uso, através de ato do Ministério do Meio Ambiente, para legitimar o ordenamento de sua captura como recurso pesqueiro, pois tal medida somente é possível após a efetiva recuperação de seus estoques, afastando-a de qualquer categoria de risco. Até lá, mantém-se, como regra, a proibição de sua captura, apenas excepcionável como medida de manejo voltada à conservação da biodiversidade, quando mais benéfica para a espécie do que a proibição de seu uso, a qual pode ser prevista nos correspondentes Planos de Ação Nacionais, cuja elaboração incumbe ao ICMBio supervisionar.

Acrescenta a procuradora que a situação é ainda mais preocupante, frente à real capacidade de controle, monitoramento e fiscalização da pesca em território nacional, sabidamente insuficiente, uma vez que não há estatística pesqueira oficial há dez anos, o sistema de rastreamento das embarcações por satélite está desatualizado e à beira de um colapso, não há um sistema de controle do pescado que permita o rastreamento de sua origem e a fiscalização da pesca não é considerada uma prioridade, de modo que não conta com recursos humanos e materiais suficientes nem adequados.

Conclui a procuradora que a Portaria MMA nº 73/2018 positiva um rebaixamento aviltante do nível normativo de proteção às espécies aquáticas ameaçadas de extinção, configurando retrocesso juridicamente inadmissível, porquanto embora a Portaria MMA nº 445/2014 liste um maior número de espécies como ameaçadas (a significar que o correspondente cenário piorou em relação à lista que acompanhou, como seu Anexo I, a IN MMA nº 05/2004), a Portaria MMA nº 73/2018 atribui a todas, indistintamente, a possibilidade de tratamento jurídico substancialmente menos protetivo, inclusive em relação àquele previsto para a categoria objeto do Anexo II daquela IN (espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação), não apenas eliminando a proteção especial a que fariam jus, sobretudo aquelas com mais alto risco de desaparecer na natureza, como fazendo com que sua própria inclusão em lista perca sentido.

Os mesmos fatos motivaram o oferecimento, pelo Ministério Público Federal, de Representação junto ao Tribunal de Contas da União.

Veja aqui a íntegra da recomendação

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