MPF rebate Facebook em audiência no STF sobre obtenção de dados

0
41

Criminal
5 de Abril de 2018 às 20h17

MPF rebate Facebook em audiência no STF sobre obtenção de dados

Para órgão, dados de comunicação privada de usuários investigados por crimes devem ser obtidos junto à filial brasileira e não junto à matriz americana

Silhuetas de palmas de mãos escuras sobre painel de números em segundo plano

Imagem ilustrativa (Pixabay)

Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a necessidade de empresas de tecnologia como o Facebook atenderem à legislação e à Justiça brasileiras em investigações policiais de crimes online, como discriminação e divulgação de pornografia infanto-juvenil. A audiência, realizada na quarta-feira (4), foi convocada para tentar um acordo entre as partes de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pelo Facebook e a Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), que têm entendimento oposto ao do MPF.

Três procuradoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC/MPF) rebateram a alegação das autoras da ação de que os dados de comunicação privada (conversas de WhatsApp, por exemplo) de usuários investigados por crimes devem ser obtidos junto à matriz americana, e não à filial brasileira. Na avaliação do GACC, não procede a tese da ação de que os Acordos de Assistência Jurídica em Matéria Penal (MLATs, na sigla em inglês) seriam eficientes e respondidos com rapidez.

A coordenadora do grupo, a procuradora regional Neide Cardoso de Oliveira, lembrou que o MLAT é um procedimento de cooperação internacional que não descarta outras formas de cooperação. Para a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, a lei americana não prevê resposta via MLAT para apurar crimes como racismo, cuja investigação exigiria pedido direto, pois, para a Justiça brasileira, se trata de um crime imprescritível. Enquanto isso, a parte autora insistiu na possibilidade de obter dados exclusivamente com a matriz.

A procuradora da República Fernanda Domingos ressaltou que, pela lei brasileira, o que conta é se o serviço é prestado no país, com dados coletados aqui, depois, acrescentou que, sendo os Estados Unidos signatários da Convenção de Budapeste, vale a tese de que tem controle quem tem meios de obter os dados. Portanto, as subsidiárias teriam que entregar, aliás como se tem decidido na Europa – há precedentes envolvendo Yahoo! (Bélgica), Lycra v. Yahoo (França), entre outras.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2

MPF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here