MPF realiza no Rio palestra sobre juiz das garantias e outras novidades da Lei 13.964/2019

0
2

Criminal
14 de Fevereiro de 2020 às 13h20

MPF realiza no Rio palestra sobre juiz das garantias e outras novidades da Lei 13.964/2019

Procurador discute efeitos do chamado Pacote Anticrime no Direito Penal e Processual Penal

Foto do procurador regional Rogério Nascimento falando para auditório da PRR2


Rogério Nascimento: leis não têm ideologia – Foto: Ascom/MPF/2ª Região

Em uma hora e meia, o procurador regional Rogério Nascimento abordou nessa quinta-feira (13) as principais inovações da Lei 13.964/2019 (o chamado Pacote Anticrime) no Direito Penal e Processual Penal. Esse tema atual marcou o início da edição 2020 do Ciclo de Palestras realizado no auditório da Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) e aberto aos públicos interno e externo. Mais de 90 pessoas assistiram ao procurador, que é membro suplente da Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF), professor adjunto na PUC/Rio e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aprovada pelo Legislativo a partir de proposta do Executivo, a lei ainda depende de intervenção do Judiciário para ser aplicável na íntegra. Isso porque o STF julgará ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos como o que cria a figura do juiz das garantias. Como ressaltou o palestrante, essa novidade é o ponto mais controverso da lei, por introduzir uma instância jurisdicional pré-processual, mas ela gerou grandes mudanças que não ficaram de fora de sua exposição intencionalmente panorâmica. Como avaliou a procuradora-chefe Marcia Morgado, que coordenou a mesa e idealizou o Ciclo de Palestras, Nascimento conseguiu apresentar muitos aspectos da lei de forma profunda para o tempo disponível. A grande extensão da lei, uma espécie de minirreforma penal, tornou ainda mais desafiador discutir suas mudanças de forma resumida.


Ainda na abertura da palestra, o procurador comentou que há mais de um caminho além da dicotomia corrente entre as ideologias garantista e punitivista. Segundo ele, a Lei 13.964/2019, assim como as demais, não tem ideologia. “Não é função do Direito Penal adotar uma corrente teórica até porque o direito é feito para durar”, ressaltou ele, criticando maiores apegos àquela dicotomia. “Acho maniqueísmo, redutor, simplista e não espelha a realidade”.

Para o procurador, certas características da criação da lei e de sua execução podem implicar dificuldades para interpretar e aplicar a reforma. É o caso de sua origem em propostas legislativas que incorporaram ideologias opostas, sua grande abrangência, os vetos ao projeto aprovado pelos legisladores (alguns vetos ruins, na opinião do palestrante), o chamado “fator STF”, levado a julgar quatro ADIs, além de suas muitas novidades no campo penal. Nascimento comentou que não cabe ao MP concordar ou discordar de uma lei, logo, é preciso ver como trabalhar melhor a adoção do juiz das garantias. Nesse sentido, a PGR (2CCR, 4CCR e 5CCR) contribuiu com sugestões ao CNJ, incumbido de estudar a implementação do juiz das garantias. Os pontos principais levantados pelas Câmaras foram discutidos pelo procurador (v. documento da PGR).

Entre os exemplos de mudanças da reforma, o palestrante destacou que ela alterou não somente o Código Penal e o Código de Processo Penal, mas ainda a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal e a Lei do Sistema Prisional Federal, entre outras. Uma mudança que agradou Nascimento foi a atenção dada à reparação dos danos do crime, que ele considerou um objetivo muito relevante. Mais adiante, Nascimento abordou questões tratadas pelo ministro Luiz Fux na liminar que suspendeu a eficácia do art. 3º-A a 3º-F, e citou projeções suas sobre novidades processuais sujeitas a questionamentos na Justiça. Ao fim de sua fala, a plateia fez questões sobre temas como a Justiça negocial e o eventual contraste nas fundamentações de decisões dos juízes das garantias e de instrução em um processo.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2


MPF

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here