MPF questiona Avianca sobre cumprimento de regras de assistência material a passageiros

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Consumidor e Ordem Econômica
22 de Maio de 2019 às 18h40

MPF questiona Avianca sobre cumprimento de regras de assistência material a passageiros

Órgão enviou novo pedido de informações à empresa nesta quarta-feira

Foto ilustrativa mostra um avião decolando


Foto: Pixabay

O Ministério Público Federal enviou novo pedido de informações à companhia área Avianca, acerca do cumprimento das regras de assistência material aos passageiros em decorrência de atrasos ou cancelamento de voos, nos termos da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O órgão questiona se estão sendo fornecidos alimentação, hospedagem e transporte para os passageiros de voos atrasados ou cancelados, como previsto em lei. O novo pedido de informações foi remetido nesta quarta-feira (22), com prazo para resposta de dez dias úteis a contar do recebimento.

No ofício, o MPF lembra que a assistência material deve ser fornecida gratuitamente pela empresa, de acordo com o tempo de espera, a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou realocação do embarque. Com uma hora de atraso do voo, o passageiro tem direito a receber uma comunicação sobre o fato, via internet ou telefone. A partir de duas horas, faz jus à alimentação (voucher, refeição ou lanche). Com quatro horas de atraso, tem direito a hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) ou, se a pessoa estiver em sua cidade de domicílio, transporte do aeroporto para casa, ida e volta.

Para atrasos superiores a quatro horas, cancelamentos ou interrupção de voos, a empresa deve comunicar as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral do bilhete ou execução do serviço por outro meio de transporte, de livre escolha do passageiro. Nesses casos, a empresa também deve prestar assistência material (alimentação, hospedagem, etc), conforme a situação. O MPF lembra que o direito de assistência material não pode ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.

Acompanhamento – Esse é o segundo pedido de informações enviado à Avianca, companhia aérea que está em processo de recuperação judicial e que registra diversos cancelamentos e atrasos de voo em todo o Brasil. O MPF acompanha o caso por meio de procedimento administrativo instaurado pelo Grupo de Trabalho Transportes, da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica (3CCR).

O primeiro pedido informações consultou sobre as providências tomadas pela empresa e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para evitar prejuízos aos consumidores. A Avianca informou que está indenizando os passageiros e realocando as pessoas em voos de outras companhias. Também enviou ao MPF link com a lista de voos cancelados (veja íntegra da resposta). Agora, a empresa deverá ser complementar as informações enviadas, detalhando o cumprimento das regras de assistência material. Já a Anac ainda não respondeu ao ofício. O pedido de informações à Agência foi reiterado nessa terça (21).

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