MPF propõe ação contra Caixa por falhas em condomínios em Alagoas

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Direitos do Cidadão
26 de Julho de 2018 às 17h14

MPF propõe ação contra Caixa por falhas em condomínios em Alagoas

Após várias tentativas de resolução extrajudicial, CEF manteve as irregularidades; ação pede reparação dos vícios construtivos

MPF propõe ação contra Caixa por falhas em condomínios em Alagoas

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ingressou com ação civil pública (ACP) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pelos vícios encontrados na construção de quatro condomínios do Programa de Arredamento Residencial (PAR). As irregularidades foram constatadas nos residenciais Tarcísio de Jesus e Jorge Antônio Coutinho, no bairro do Outro Preto, Bella Vista e Costa Dourada, no Jacintinho, todos em Maceió.

A ação, proposta pela procuradora da República Niedja Kaspary, visa à construção de sumidouros ou à implementação de estação de tratamento de esgotos e de um emissário para destinação final dos efluentes. A ação teve como origem os Inquéritos Civis n.º 1.11.000.001269/2014-88, n.º 1.11.000.001451/2014-39, n.º 1.11.000.001317/2015-19 e n.º 1.11.000.000026/2016-94, instaurados para apurar denúncias de moradores quanto a problemas estruturais enfrentados em suas residências, bem como pelo descaso da CEF.

A Caixa Econômica reconhece a existência dos problemas, bem como a sua responsabilidade diante dos fatos. Entretanto, apesar de todos os esforços do MPF em resolver a questão administrativamente, a empresa não adotou providências efetivas no sentido de corrigir as irregularidades. Foram diversos ofícios expedidos à instituição, reuniões de trabalho realizadas e expedição de recomendação. Sem solução, restou ao órgão ministerial, o ajuizamento da ação.

PedidosAssim, a procuradora requer à Justiça Federal a condenação da CEF à reparação dos vícios construtivos, com a respectiva adoção das medidas necessárias e cabíveis à construção, à reconstrução ou ao reparo, com o perfeito funcionamento das estações de tratamento de esgoto dos Residenciais; e a apresentação de cronograma para as construções e reformas necessárias, sob pena de multa caso descumpra o prazo fixado pelo juízo.

Por fim, na ACP, a procuradora destaca que “a convivência com diversos defeitos e vícios nas áreas comuns dos residenciais frustram à legítima expectativa de utilização dos bens, assim como comprometem a integridade pessoal do consumidor e de seu patrimônio”. Além disso, essa prática contradiz a premissa fundamental do Programa de Arrendamento Residencial de que a moradia não se esgota na construção do espaço físico, mas é parte integrante de um processo mais amplo que envolve a correta ocupação desse espaço e as relações sociais daí decorrentes.

ACP n. 0806200-40.2018.4.05.8000, tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas, ajuizada em 23/07/2018

Confira a íntegra da ACP.

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